1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA (ART. 290, CPC). AUTORES MENORES COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 988, II, CPC). PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos autos da Ação de Cobrança 0803909-25.2023.8.19.0028, que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária (art. 290, CPC). ... ()
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2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. art. 48, CAPUT, IN FINE, DA LC DISTRITAL 769/2008. CONSTITUCIONALIDADE. IAC 0702648-51.2021.8.07.0018. REDUÇÃO NO TEMPO DE IDADE E DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O caput do art. 48 da LC Distrital 769/2008 dispõe que «[p]ara o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme o art. 20, III, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 22, relativa ao professor. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a concessão da gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
A aquisição de imóvel pelo espólio não se equipara à alienação patrimonial, não se aplicando, por si só, a exigência de autorização judicial e anuência dos herdeiros prevista no CPC, art. 992, I. A nulidade do negócio jurídico somente se configura se demonstrado prejuízo ao acervo hereditário, fraude ou abuso de poder do inventariante, o que não restou comprovado nos autos. A conversão de numerário do espólio em imóvel não acarreta diminuição patrimonial, pois o bem adquirido permanece sujeito à partilha, não havendo evidências de lesão aos herdeiros. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende que são desnecessárias à solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370.... ()
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5 - STF DIREITO TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO NA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ÁREA-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF E NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar o ato reclamado e anular o Auto de Infração 20.845.607-4, na parte em que fundamentado na ilicitude da terceirização. II. Questão em discussão 2. Definir se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir 3. A reclamação proposta por violação de decisões proferidas em ADC, ADI e ADPF não exige o esgotamento de instância. No caso em tela, a reclamação prescinde do esgotamento de instância na origem, tendo em vista a alegação de violação da ADPF Acórdão/STF. 4. Ao reconhecer o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 992; art. 161, parágrafo único, do RISTF; CLT, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF e RE 958.252 RG/MG - Tema 725 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... ()
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6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECE A APLICAÇÃO DO CDC E INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NESTE DISPOSITIVO. IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, SEM OPORTUNIZAR À PARTE DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTIDO NO § 2º DO CPC, art. 99.2. ATENDIMENTO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL RÉU REALIZADO ATRAVÉS DO SUS. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER ANALISADA ATRAVÉS DO ART. 373, §1º DO CPC. MATÉRIA DE ÍNDOLE TÉCNICA QUE EFETIVAMENTE PODE SER TRABALHADA COM MAIOR FACILIDADE PELO HOSPITAL/AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). INVERSÃO DEFERIDA COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE
REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Alienação de bem de espólio sem consentimento dos herdeiros. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DE 2013. DÉFICIT FISCAL. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Reclamação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Turma Recursal da Comarca de Ituiutaba que, nos autos de ação ordinária manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de prêmio de produtividade referente ao ano de 2013, em alegada afronta à tese firmada no IRDR 1.0134.17.006.460-1/001. ... ()
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9 - TJSP RECLAMAÇÃO -
Decisão que reconheceu incorporação de verbas relativas a função de confiança exercida por servidora pública do Município de Taubaté - Insurgência do Município de Taubaté - Pretensão de cassação da decisão - Cabimento - Hipótese em que foi violado o entendimento adotado por este C. Órgão Especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0394948-12.2010.8.26.0000 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2169074-86.2021.8.26.0000 - Servidora pública que foi nomeada no ano de 2010, após aprovação em concurso público para o cargo de Escriturário, com posterior designação, em período anterior à edição da Lei Complementar Municipal 321/2013, para o exercício das atribuições relativas aos cargos de Chefe de Divisão, Assistente Técnico e de Supervisor Técnico - Designação para o exercício de cargo sem aprovação em concurso público específico - Desvio de função caracterizado - Violação ao que foi decidido no julgamento da ADI 0394948-12.2010.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade da expressão «designação - Ademais, após a edição da Lei Complementar Municipal 321/2013, a servidora pública foi designada para o exercício das funções comissionadas de «Chefe de Divisão e «Supervisor Técnico, que se inserem no Anexo III da Lei Complementar Municipal 236/2010, declarado inconstitucional por este C. Órgão Especial no julgamento da ADI 2169074-86.2021.8.26.0000 - Impossibilidade de reconhecimento da irredutibilidade - Precedentes recentes desta E. Corte - Necessidade de garantia da autoridade de decisões proferidas por este C. Órgão Especial - Inteligência do Constitui, art. 74, Xção Estadual, e do CPC, art. 988, II - Cassação da decisão reclamada, para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do CPC, art. 992 - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE... ()
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10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARE 843.989 (TEMA 1.199/RG). CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992, art. 10, VIII). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
I. CASO EM EXAME 1. O reclamante, condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, alega a necessidade de aplicação da orientação firmada por esta Corte no ARE-RG 843.989 (tema 1.199), para assegurar a aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 2. Reclamação julgada procedente para afastar a condenação do reclamante, tendo em vista o entendimento firmado no tema 1.199. 3. Agravante alega: i) nulidade da decisão reclamada em virtude da ausência de citação da parte beneficiária; ii) necessidade de revolvimento do acervo probatório; iii) ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma indicado; iv) desnecessária a comprovação de dano ao erário para a configuração do ato de improbidade; v) existência de dolo demonstrada no ato reclamado; e vi) impossibilidade jurídica de improcedência do processo de origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Verificar se: i) a ausência de citação do beneficiário para oferecer contestação resulta em nulidade; ii) a disposição prevista na Lei 14.231/2021, referente à exigência de comprovação de dano ao erário para configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92, art. 10, VIII, se aplica ao processos em curso, tendo em vista o disposto no tema 1.199 da repercussão geral; iii) pode o julgador, além de cassar o ato reclamado, adotar outras medidas necessárias à solução da controvérsia ao julgar procedente a reclamação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de citação da parte beneficiária não gera nulidade, tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação foram apresentadas no recurso. Precedentes de ambas as Turmas. 6. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 7. A alteração promovida pela Lei 14.231/2021, que exige a comprovação inequívoca de dano ao erário para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado. 8. No caso concreto, considerando i) a aplicação imediata da norma aos processos ainda não transitados em julgado; ii) o fato de que a condenação do Tribunal de origem foi baseada exclusivamente na Lei 8.429/1992, art. 10, que requer a comprovação do prejuízo efetivo ao erário; e iii) que a sentença expressamente afirmou que, no caso dos autos, não houve dano ao erário, conclui-se pela impossibilidade da condenação requerida pelo Ministério Público, em razão da ausência de demonstração de um requisito essencial para caracterização do ato de improbidade. 9. A decisão de procedência na reclamação não está adstrita à cassação do ato reclamado, sendo também franqueado ao órgão julgador adotar as medidas que entenda adequadas à solução da controvérsia (CPC, art. 992). IV. DISPOSITIVO 10. Negado provimento ao agravo regimental.... ()
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11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ARE 843.989 (TEMA 1.199). ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INADMISSIBILIDADE DA MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
I. CASO EM EXAME 1. O reclamante alega que o STJ, ao manter condenação pela prática de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 10, caput, sem a comprovação de dolo e de dano ao erário, teria violado orientação do STF no ARE 843.989 (tema 1.199). 2. Reclamação julgada procedente. Ofensa ao paradigma do STF. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Verificar se: i) há nulidade em razão da ausência de citação do beneficiário para oferecer contestação; ii) as disposições previstas na Lei 14.231/2021, referentes à exigência de demonstração de dolo e comprovação de dano ao erário, se aplicam aos processos em curso, tendo em vista o disposto no tema 1.199 da repercussão geral; iii) é permitido ao julgador, além de cassar o ato reclamado, adotar outras medidas necessárias à solução da controvérsia ao julgar procedente a reclamação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A ausência de citação da parte beneficiária não gera nulidade, tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação foram apresentadas no recurso. Precedentes de ambas as Turmas. 5. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 6. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021, que exigem a demonstração de dolo e a comprovação inequívoca de dano ao erário aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 7. No caso concreto, considerando a aplicação imediata da norma aos processos ainda não transitados em julgado; o fato de que a condenação do Tribunal de origem foi baseada exclusivamente na Lei 8.429/1992, art. 10, que requer a comprovação do dolo e do prejuízo efetivo ao erário; e que as instâncias de origem não demonstraram de forma inequívoca os referidos requisitos (dolo e dano), concluo pela impossibilidade de condenação dos agravados, em razão da ausência de demonstração de requisito essencial para caracterização do ato de improbidade. 8. A decisão de procedência na reclamação não está adstrita à cassação do ato reclamado, sendo também franqueado ao órgão julgador adotar as medidas que entenda adequadas à solução da controvérsia (CPC, art. 992). IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao agravo regimental.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para lavratura de escritura pública definitiva. Alienação de imóvel pertencente ao espólio há mais de 20 anos. Venda que não observou o CPC, art. 619, I (correspondente ao CPC/1973, art. 992, I). Pendência de penhora no rosto dos autos que impede o encerramento do inventário. Lavratura de escritura cuja análise escapa aos limites do inventário. Situação que demanda propositura de ação perante o Juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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13 - TJSP -
Reclamação contra acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Fernandópolis, em ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada para recebimento de adicional por tempo de serviço, conhecido como «anuênio, previsto no art. 67 da Lei Complementar Municipal 02/1995 de Populina - Cabimento de reclamação, quando se trata de afronta a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos vinculantes são «erga omnes - A decisão impugnada contrariou acórdão deste C. Órgão Especial, que já havia declarado a constitucionalidade da norma, com efeito vinculante - Configurada a hipótese prevista no CPC, art. 988, II - Reclamação julgada procedente, para cassar a decisão reclamada, nos termos do CPC, art. 992, devendo outra ser proferida, com estrita observância do que restou decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2156499-12.2022.8.26.0000, atentando-se à sua eficácia vinculante... ()
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14 - TJSP RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
OBJETO.V. acórdão proferido pela C. 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté. Alegação de violação ao entendimento adotado por este C. Órgão Especial, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2169074-86.2021.8.26.0000 e 0394948-12.2010.8.26.0000.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.
«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. O CPC, art. 992, I, de 1973 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.
«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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19 - TJMG Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens
«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Poderes (CPC, art. 991 e CPC/1973, art. 992). Nomeação e compromisso. Necessidade. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos co-proprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Princípio da saisine. Inexistência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos embargos de declaração é inviável a pretensão de mera rediscussão do acórdão, pois esse recurso destina-se a corrigir vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
