Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA (ART. 290, CPC). AUTORES MENORES COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 988, II, CPC). PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos autos da Ação de Cobrança 0803909-25.2023.8.19.0028, que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária (art. 290, CPC). ... (Continua)