Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

A aquisição de imóvel pelo espólio não se equipara à alienação patrimonial, não se aplicando, por si só, a exigência de autorização judicial e anuência dos herdeiros prevista no CPC, art. 992, I. A nulidade do negócio jurídico somente se configura se demonstrado prejuízo ao acervo hereditário, fraude ou abuso de poder do inventariante, o que não restou comprovado nos autos. A conversão de numerário do espólio em imóvel não acarreta diminuição patrimonial, pois o bem adquirido permanece sujeito à partilha, não havendo evidências de lesão aos herdeiros. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende que são desnecessárias à solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370.... (Continua)