CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 984 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INVENTARIADO NÃO RESTOU COMPROVADA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO DOS REQUERENTES SUSCITANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE E A FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DA PROPRIEDADE. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO PROSPERAM, PORQUANTO A PARTE APELANTE NÃO CONTRAPÕE TAIS PONTOS COM O ANDAMENTO PROCESSUAL. APELADA QUE TEM INTERESSE LEGÍTIMO PARA INTEGRAR O FEITO, NA MEDIDA EM QUE NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0104368-77.2019.8.19.0038, FOI RECONHECIDA, POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE OS REQUERENTES, ORA APELANTES, PRETENDEM PARTILHAR. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IGUALMENTE, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE NÃO ADMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE. CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612, «O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS". QUANTO AO TEMA IMPÕE-SE, AINDA, OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DECIDIR, NOS TERMOS DO CPC, art. 984, TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS AS QUE DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE PELO INVENTARIADO DO ÚNICO IMÓVEL RELACIONADO NOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DAS ALEGAÇÕES AVENTADAS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACORDÃO, MANTEVE A APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSE DA APELADA QUE PODE CULMINAR EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE DEVE SER DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR COM BASE NO CPC, art. 485, IV, OU SEJA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, QUE SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Uso exclusivo de imóvel rural por um dos herdeiros. Semoventes. Suposto adiantamento de legítima. Controvérsia acerca de eventual doação. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante, professora, alega vulnerabilidade econômica e incapacidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir3. O benefício da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98.4. Documentos nos autos demonstram que a agravante possui rendimentos que não caracterizam hipossuficiência. Despesas com empréstimos consignados não justificam a concessão do benefício, pois são de caráter facultativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. Despesas facultativas não justificam hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que cancelou a distribuição do processo devido ao indeferimento da justiça gratuita e ausência de recolhimento de custas iniciais. A autora alega incapacidade financeira para arcar com as custas, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos mensais de R$ 3.800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é um benefício que visa garantir o acesso à Justiça para aqueles que não possuem recursos suficientes, conforme CPC, art. 98.4. A documentação apresentada pela autora, incluindo comprovantes de rendimentos inferiores a três salários mínimos, sustenta a presunção de hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é viável quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 98, § 5º, art. 99, § 2º, § 4º; Lei 1.060/50, art. 5º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes nos autos de ação de interdição e curatela, sob o argumento de que o agravante possui um veículo em seu nome e que a agravante teria vínculo com diversas instituições financeiras. Os agravantes requerem a reforma da decisão, pleiteando a concessão da justiça gratuita, argumentando que sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais foi comprovada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante faz jus à concessão de justiça gratuita, considerando a alegada situação de hipossuficiência financeira; e (ii) saber se a existência de um veículo em nome do agravante e os vínculos com instituições financeiras da agravante são suficientes para indeferir o pedido de justiça gratuita.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que remeteu à esfera administrativa a discussão sobre isenção do ITCMD. Possibilidade do Juízo do Inventário analisar a pretendida isenção (REsp 1150356 SP e Tema 391 do C. STJ). Desnecessidade de encaminhamento para via administrativa. Decisão anulada para que nova seja proferida analisando todas as questões a teor do CPC, art. 984. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia em ação de exclusão de sociedade com indenização por danos morais. A agravante alega desnecessidade de nova perícia e pugna pela concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de nova perícia e a concessão de gratuidade processual à agravante. III. Razões de Decidir.3. A gratificação processual foi concedida apenas para o processamento do recurso, pois a agravante não comprovou insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98.4. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de determinar a produção de medidas possíveis. A decisão de realizar nova perícia é justificada pela controvérsia existente e pela necessidade de esclarecimento dos fatos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é necessária para o deslinde do feito, conforme decisão do magistrado de origem. 2. A gratuidade processual depende de comprovação da insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/06/2010... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612.

Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a e «g do, IV do CPC/2015, art. 620). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita da recorrente e determinou o recolhimento de 50% da verba honorária para perícia contábil. A agravante alega hipossuficiência e ausência de alteração em sua situação financeira, requerendo a concessão da tutela antecipada para deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

As questões do inventário que demandam «alta indagação ou «dependerem de outras provas devem ser resolvidas pelos meios ordinários, nos termos do CPC, art. 984, tal como ocorre com a pretensão de colação de bem imóvel e declaração de nulidade de contrato de compra e venda celebrado pelo falecido diretamente em nome dos herdeiros beneficiados. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Pretensão de partilha de bens imóveis pertencentes a antepassados dos requerentes, falecidos nos idos dos anos 1800. Primeiro inventário distribuído em 1894. Preliminares de nulidade acolhidas. Questões prejudiciais e de alta indagação não dirimidas e que constituem elementos imprescindíveis para a entrega do melhor direito nos autos do inventário. Decisões anteriores nesta instância a apontar pela suspensão sine die do inventário. Inteligência do CPC, art. 984. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)

15 - STJ Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Questão de alta indagação não evidenciada. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ofensa ao CPC/1973, art. 984. Falta de prequestionamento. Imóvel inventariado adquirido antes do matrimônio. Alegação de existência prévia de união estável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 984 correspondente ao CPC/2015, art. 612 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte ora agravante não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, carecendo do indispensável prequestionamento. Aplicam-se, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

... (Continua)

20 - STJ Civil. Sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Imóveis. Remessa às vias ordinárias. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)