Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante, professora, alega vulnerabilidade econômica e incapacidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir3. O benefício da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98.4. Documentos nos autos demonstram que a agravante possui rendimentos que não caracterizam hipossuficiência. Despesas com empréstimos consignados não justificam a concessão do benefício, pois são de caráter facultativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. Despesas facultativas não justificam hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025... (Continua)