Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que cancelou a distribuição do processo devido ao indeferimento da justiça gratuita e ausência de recolhimento de custas iniciais. A autora alega incapacidade financeira para arcar com as custas, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos mensais de R$ 3.800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é um benefício que visa garantir o acesso à Justiça para aqueles que não possuem recursos suficientes, conforme CPC, art. 98.4. A documentação apresentada pela autora, incluindo comprovantes de rendimentos inferiores a três salários mínimos, sustenta a presunção de hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é viável quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 98, § 5º, art. 99, § 2º, § 4º; Lei 1.060/50, art. 5º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)