Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência contra decisão que remeteu à esfera administrativa a discussão sobre isenção do ITCMD. Possibilidade do Juízo do Inventário analisar a pretendida isenção (REsp 1150356 SP e Tema 391 do C. STJ). Desnecessidade de encaminhamento para via administrativa. Decisão anulada para que nova seja proferida analisando todas as questões a teor do CPC, art. 984. Recurso a que se dá provimento.... ()
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