Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INVENTARIADO NÃO RESTOU COMPROVADA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO DOS REQUERENTES SUSCITANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE E A FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DA PROPRIEDADE. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO PROSPERAM, PORQUANTO A PARTE APELANTE NÃO CONTRAPÕE TAIS PONTOS COM O ANDAMENTO PROCESSUAL. APELADA QUE TEM INTERESSE LEGÍTIMO PARA INTEGRAR O FEITO, NA MEDIDA EM QUE NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0104368-77.2019.8.19.0038, FOI RECONHECIDA, POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE OS REQUERENTES, ORA APELANTES, PRETENDEM PARTILHAR. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IGUALMENTE, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE NÃO ADMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE. CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612, «O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS". QUANTO AO TEMA IMPÕE-SE, AINDA, OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DECIDIR, NOS TERMOS DO CPC, art. 984, TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS AS QUE DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE PELO INVENTARIADO DO ÚNICO IMÓVEL RELACIONADO NOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DAS ALEGAÇÕES AVENTADAS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACORDÃO, MANTEVE A APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSE DA APELADA QUE PODE CULMINAR EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE DEVE SER DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR COM BASE NO CPC, art. 485, IV, OU SEJA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, QUE SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.