Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes nos autos de ação de interdição e curatela, sob o argumento de que o agravante possui um veículo em seu nome e que a agravante teria vínculo com diversas instituições financeiras. Os agravantes requerem a reforma da decisão, pleiteando a concessão da justiça gratuita, argumentando que sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais foi comprovada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante faz jus à concessão de justiça gratuita, considerando a alegada situação de hipossuficiência financeira; e (ii) saber se a existência de um veículo em nome do agravante e os vínculos com instituições financeiras da agravante são suficientes para indeferir o pedido de justiça gratuita.... (Continua)