CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 975 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA (CÂMARA). DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.021 QUE O AGRAVO INTERNO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR, E QUE CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NA HIPÓTESE, A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SERIA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO, PORQUANTO AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JUSTIFICA, TODAVIA, A ADOÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 488, APLICÁVEL À AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CPC, art. 975, CAPUT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V, ANTE SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito à rescisão de sentença proferida em autos de busca e apreensão, julgando improcedente a demanda. II. Questões em discussão(i) Saber se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975.(ii) Saber se há vício transrescisório que afaste a aplicação do referido prazo, em razão de suposta nulidade de citação.III. Razões de decidir(i) O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, caput e Súmula 401/STJ, tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não se condicionando à ciência pessoal da parte sobre esse trânsito.(ii) Constatou-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16.12.2016, e a ação rescisória foi proposta apenas em 21.02.2025, portanto fora do prazo legal.(iii) A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência ou nulidade da citação constitui vício transrescisório que pode ser arguido a qualquer tempo, inclusive por meio de querela nullitatis.(iv) No entanto, não se trata, no caso concreto, de ausência de citação, mas sim de alegada ausência de intimação sobre o indeferimento de defesa apresentada fisicamente pela Defensoria Pública, o que não configura vício transrescisório.(v) Foi comprovada a regularidade da citação postal, com retorno de AR assinado pela própria autora, razão pela qual não se verifica nulidade a ensejar a desconsideração do prazo decadencial.(vi) A decisão agravada, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: «A ausência de intimação sobre o indeferimento de peça processual não configura vício transrescisório, não afastando a incidência do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975 para propositura da ação rescisória.Atos normativos: CPC, arts. 332, § 1º; 487, II; 966, V; 968, § 4º; 975, caput.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA POR PAGAMENTO. CARTA DE QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. EXECUÇÃO DE VALORES COMPLEMENTARES, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ETAPA DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

agravante interpôs recurso de agravo interno em face da decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual visava ao prosseguimento de execução complementar de sentença em ação previdenciária acidentária.1.2. A decisão agravada determinou o processamento do recurso interposto, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado, sob o fundamento de impossibilidade de retomar a discussão sobre os cálculos nos mesmos autos, tendo em vista que a coisa julgada formal desautoriza a reabertura da discussão.1.3. Sustentou o agravante a existência de erro material no cálculo homologado na fase de liquidação, especialmente quanto à adoção da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária, defendendo a aplicabilidade dos Temas 810, 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal.1.4. Na decisão agravada, entendeu-se pela inexistência de situação jurídica pendente, diante da extinção da execução anterior, com trânsito em julgado e reconhecimento da satisfação integral do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução complementar de diferenças decorrentes da substituição do índice de correção monetária, após o cumprimento integral da sentença e o arquivamento definitivo do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão agravada foi mantida ao fundamento de que, extinta a execução com o reconhecimento de satisfação integral da obrigação e o trânsito em julgado, eventuais diferenças não podem ser exigidas por meio de reabertura do feito.3.2. A tentativa de retomar a execução, sob fundamento de erro material e da superveniência de tese fixada em controle concentrado, encontra óbice na coisa julgada, sendo incabível sua revisão fora das hipóteses legais, como a ação rescisória (CPC, art. 966 e CPC, art. 975).3.3. Conforme o Tema 733 do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade de norma não acarreta, automaticamente, a rescisão de decisões anteriores, sendo necessária a propositura da via adequada.3.4. A jurisprudência desta 6ª Câmara Cível é pacífica no sentido de que os temas 810 e 1170 do Supremo Tribunal Federal não autorizam a reabertura de execuções já encerradas com quitação integral.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: é inviável a reabertura do cumprimento de sentença extinto e arquivado para execução de diferenças decorrentes da aplicação dos Temas 810 e 1170 do Supremo Tribunal Federal, devendo eventuais insurgências ser veiculadas por ação rescisória.Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, arts. 966 e 975.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Cível 0079257-19.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 24.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Cível 0059516-90.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 07.04.2025.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 248 de repercussão geral do STF. Conforme se infere do Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que « é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho . Na hipótese dos autos, o acórdão do órgão fracionário negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante com fundamento no CPC, art. 975 e na Súmula 100, IV, desta Corte Superior, porquanto identificada a decadência da pretensão desconstitutiva do autor. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO COM MÉRITO DA RESCISÓRIA.

Ação rescisória contra sentença que extinguiu os embargos à execução por abandono, ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado. ... (Continua)

7 - TJDF Processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Revisão de cláusulas de contrato de honorários advocatícios. Cláusula de honorários ad exitum. Nulidade. Julgamento de procedência. Réus. Apelo. Formulação. Desprovimento. Acórdão. Efeito substitutivo da sentença. Irradiação. Pretensão desconstitutiva. Fundamento. Obtenção de prova nova. Prova reputada nova. Certidão de óbito da parte que promovera a ação originária. Fato jurídico ocorrido anteriormente ao aviamento da ação. Arguição de carência de ação e ausência de pressuposto processual. Decadência. Aperfeiçoamento. Invocação da data da obtenção da certidão pública como deflagrador do prazo extintivo. Inviabilidade. Inicial da pretensão desconstitutiva. Inaptidão técnica, carência de ação e falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão endereçada a sentença quando substituída por acórdão. Aviamento em face de espólio inexistente. Mérito. Exame. Inviabilidade. Extinção do processo sem elucidação da pretensão desconstitutiva.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.

Ação Rescisória ajuizada por Mário Henrique de Carvalho Mello e Luiza Segatel de Carvalho Mello visando desconstituir acórdão da 17ª Câmara Cível do TJPR, que manteve a improcedência de ação declaratória cumulada com nulidade e desconstituição de matrícula e escritura pública. Alegam violação à coisa julgada, erro de fato e afronta a norma jurídica expressa, requerendo a anulação da Matrícula 1.989 do Registro de Imóveis de Jaguariaíva e o reconhecimento da propriedade de área de 100 ou 122 alqueires.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão rescisória está fulminada pela decadência prevista no CPC, art. 975.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo bienal para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. No caso, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 15/09/2022, enquanto a presente ação foi proposta apenas em 14/11/2024, após o prazo decadencial.4. A propositura equivocada da ação rescisória perante o STJ não interrompe nem suspende o prazo decadencial, configurando erro grosseiro que não enseja a aplicação do § 5º do CPC, art. 968.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a decadência impede a análise do mérito da ação rescisória, impondo sua extinção com resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido improcedente.Tese de julgamento: O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do CPC, art. 975. O ajuizamento equivocado da ação rescisória perante tribunal incompetente não interrompe nem suspende o prazo decadencial, por configurar erro grosseiro.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 968, § 5º; 975.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Seção Cível, AR 0124834-20.2024.8.16.0000, Rel. Desª Lilian Romero, j. 19.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AR 5001113-24.2016.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.02.2025.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 975, §2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DA CONDUTA. CONTRAINDICAÇÃO. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação Rescisória ajuizada com base no disposto no CPC, art. 966, VII, visando à desconstituição do acórdão transitado em julgado, que confirmou a sentença de improcedência do pedido de reconsideração do ato que desclassificou o autor do concurso para o cargo de agente penitenciário, na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada. ... (Continua)

10 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. V, DO CPC. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CPC, art. 975, CAPUT. 2 ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. S. 401/STJ. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE E MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NÃO OBSERVADAS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO VISLUMBRADO PARA A ADEQUADA APLICAÇÃO DO TEMA 745/STF. PRECEDENTE VINCULANTE QUE PERMITE O AJUIZAMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29% X ALÍQUOTA DE 18%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA EM 10/12/19. ACÓRDÃO RESCINDIDO. PLEITO INICIAL PROCEDENTE.

11 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 100/TST, III.

1. A pretensão rescisória vem amparada em violação de norma jurídica, prova falsa, prova nova e erro de fato. 2. O art. 975, «caput, do CPC estabelece, como regra geral, o prazo decadencial de dois anos para propositura da ação rescisória, «contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 3. A partir da diretriz legal, esta Corte Superior consolidou entendimento de que «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial (Súmula 100/TST, III). 4. No caso concreto da ação subjacente, a Quarta Turma do TST proveu o recurso de revista do Banco do Brasil para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Foram opostos dois embargos declaratórios, ambos desprovidos. O reclamante, então, interpôs simultaneamente embargos à SBDI-1 e recurso extraordinário. A SBDI-1 não conheceu dos embargos (acórdão publicado em 19.3.2021), e não houve recurso contra essa decisão. Por outro lado, em relação ao recurso extraordinário, a Vice-Presidência do TST não o conheceu, por incabível. 5. Nesse contexto, tem-se por consolidado o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 14.4.2021, com o decurso do prazo para recurso contra o acórdão proferido pela SBDI-1, uma vez que a interposição prematura do recurso extraordinário, à época manifestamente incabível (unirrecorribilidade), não impediu a formação de coisa julgada material, à luz da Súmula 100/TST, III. 6. Logo, ajuizada a presente ação rescisória somente em 28.6.2024, após a fluência do prazo decadencial de dois anos, impõe-se a pronúncia da decadência do direito e, por consequência, a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II, em relação aos fundamentos de violação de norma jurídica, prova falsa e erro de fato. 7. Por outro lado, em relação à prova nova, incide marco diferenciado de contagem do prazo decadencial, conforme CPC, art. 975, § 2º, considerando que «o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 8. Ocorre que, no caso concreto, a alegação de prova nova relaciona-se a três documentos produzidos em 1996, portanto, anteriores à própria reclamação trabalhista subjacente. Não consta dos autos, contudo, informação alguma a respeito da data em que foram descobertos pelo autor, de modo que inexistem elementos aptos a atrair a contagem diferenciada do prazo decadencial para a ação rescisória, impondo-se também a conclusão de que, quanto à prova nova, operou-se a decadência do direito. Processo extinto com resolução do mérito, em razão de pronúncia da decadência.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA ARGUIDA EM RAZÕES FINAIS. SÚMULA 100/TST, V.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966, na qual se busca desconstituir decisão homologatória de acordo entre as partes. O TRT julgou improcedente a presente ação, sem se manifestar acerca da decadência arguida pela segunda ré em razões finais. Ocorre que, conforme o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, « o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não « (Súmula100, I, do TST). De outro norte, « o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial « (Súmula100, V, do TST). No caso dos autos, não obstante constar da certidão de trânsito em julgado que o decurso do prazo, sem interposição de quaisquer recursos, ocorreu em 08/08/2017, a decisão homologatória do acordo que se pretende desconstituir ocorreu em 08/02/2017. Assim, o termo inicial do prazo decadencial deu-se no dia imediatamente posterior, em 09/02/2017, e o termo final para ajuizamento da ação rescisória ocorreu em 11/02/2019 (segunda-feira). Somente em 08/08/2019 foi ajuizada a pretensão desconstitutiva, fora do prazo a que se refere o CPC, art. 975. Assim, é inevitável a pronúncia da decadência. Precedentes. Recurso ordinário conhecido para declarar, a requerimento, a decadência, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos CPC, art. 487, II.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória, fundamentando-se em ofensa à coisa julgada em ação previdenciária, onde foi concedido benefício ao segurado sem considerar a existência de ação anterior que atestou a capacidade laborativa, com a discussão sobre o prazo decadencial para a propositura da ação pelo INSS e a fixação do termo inicial do benefício. ... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DE ESPÓLIO. INVENTARIANTE FALECIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. DESÍDIA DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A

interrupção do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975 somente retroage à data da propositura da ação rescisória quando o autor adotar, em 10 dias, as providências necessárias à citação (CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 4º). 2 - Na ausência de nomeação de inventariante, ou no caso de seu falecimento, a citação do espólio deve ser dirigida pessoalmente a todos os herdeiros. Precedentes. 3 - A inércia deliberada do autor, ao deixar de identificar o novo inventariante, ou de fornecer os dados necessários à citação de todos herdeiros, impede a interrupção do prazo decadencial e enseja o acolhimento da prejudicial, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

15 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. ... (Continua)

16 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. ... (Continua)

17 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM TRÂMITE. NOTÍCIA DA MORTE DO RÉU/DEVEDOR ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL COM PEQUENOS AJUSTES, TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2015. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL A SENTENÇA (ART. 502 E 508 DO CPC) QUE NÃO SE SUJEITA MAIS A REFORMA, MODIFICAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO ATRAVÉS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS (QUERELA NULITATIS INSANABILIS) OU RESCISÓRIA (CPC, art. 966). PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO (02 ANOS - CPC, art. 975). OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE 1º GRAU ENCERRADO POR FORÇA DO CPC, art. 463. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA.

Tema 886 DO STJ, que definiu que «a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador".... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACATERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE RIGOR.

teor do disposto no CPC, art. 975, caput, em se tratando de rescisória fundada em manifesta violação a normas jurídicas, o direito à rescisão de sentença/acórdão se sujeita a prazo decadencial bienal, cuja fluência é a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Além disso, segundo entendimento consolidado no enunciado da Súmula de . 401 do STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada por Danielle Alves Ferreira contra Vibra Energia S/A (antiga Petrobrás Distribuidora S/A) visando desconstituir capítulo do acórdão proferido pelo TJMG em apelação, que alterou, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. A autora sustenta violação manifesta ao art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, pois o acórdão majorou os honorários considerando o valor da causa, em vez da condenação, sem justificativa expressa. A requerida argui decadência, ausência de interesse processual, descabimento da rescisória e necessidade de alteração do valor da causa. ... (Continua)