Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. V, DO CPC. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CPC, art. 975, CAPUT. 2 ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. S. 401/STJ. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE E MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NÃO OBSERVADAS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO VISLUMBRADO PARA A ADEQUADA APLICAÇÃO DO TEMA 745/STF. PRECEDENTE VINCULANTE QUE PERMITE O AJUIZAMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29% X ALÍQUOTA DE 18%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA EM 10/12/19. ACÓRDÃO RESCINDIDO. PLEITO INICIAL PROCEDENTE.