Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Depoimento prestado em juízo. Serviço público
Art. 463

- O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.

Parágrafo único - A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.8191.7000.3900
TRT 2 REGIãO
- Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.1800
STJ
- Processual civil. Ação de cobrança. Cessão de créditos de honorários periciais. Alegação de violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de valores a título de cessão de créditos relativos a serviços periciais prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, a possibilidade de recebimento dos honorários periciais ante a demonstração do trânsito em julgado dos processos. III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, II, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V - Outrossim, verifica-se que a irresignação da recorrente acerca de suposta violação dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 494, II, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos assim decidiu (fl. 447): «Ao contrário do alegado pela embargante, não é o caso de aplicação do CPC/2015, art. 463. Em que pese a comprovação pela embargante do trânsito em julgado de algumas sentenças, destaca-se, que o pedido formulado na peça exordial, diz respeito ao pagamento relativo à atuação de perito em dez ações que foram relacionadas às pgs. 5, 6 e 7. Entretanto, houve o trânsito em julgado em apenas quatro dessas ações (Proc. s. 0003620 13.2005/8/26.0271; 0001509-15.2011/8/26.0152; 0009722/10/2007 e 0001078-54.2002). Ademais, não se pode considerar, como pretende a ora embargante, que o ato de arquivamento dos Processos s. 0016714-67.2012/8/26.0405 e 048/01/2003.006935-5 (cf. pg. 33 dos embargos) seja o mesmo que transitar em julgado a sentença, pois tal afirmação deve ser atestada por certidão específica. Portanto, não há que considerar, nesta oportunidade, fato novo a ocorrência do trânsito em julgado no curso do processo de algumas das ações descritas na inicial, até porque as demais ações, como já referido (pgs. 5,6 e 7), a respeito das quais também pleiteou a embargante o recebimento pela atuação de perito, não há notícia de que tenham transitado em julgado até a presente data. Tal questão foi bem rebatida nas contrarrazões apresentadas pela Municipalidade ora embargada: Daí decorre que o apelante está tentando receber os honorários açodadamente, antes mesmo da decisão final dos processos, que inclusive pode alterá-los (pg.384)».

VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

VII - Agravo interno improvido.»

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Prova testemunhal
CPC, art. 419, parágrafo único (Prova testemunhal. Depoimento prestado em juízo. Serviço público).

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