Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 463

  • Prova testemunhal. Depoimento prestado em juízo. Serviço público
Art. 463

- O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.

Parágrafo único - A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.