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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 463


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
  • Prova testemunhal. Depoimento prestado em juízo. Serviço público
Art. 463

- O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.

Parágrafo único - A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Jurisprudência Selecionada do artigo 463

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.9111.2001.1800
STJ
- Processual civil. Ação de cobrança. Cessão de créditos de honorários periciais. Alegação de violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de valores a título de cessão de créditos relativos a serviços periciais prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.8191.7000.3900
TRT 2 REGIãO
- Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2612.7001.2700
TJMG
- Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Abono de faltas em disciplina ministrada por instituição de ensino superior. Impossibilidade jurídica do pedido. Superação. Lançamento de faltas retroativo ao período em que o aluno ainda não estava matriculado na matéria. Ausência de informação clara sobre o início das aulas da disciplina em momento anterior ao início do período letivo. Duas matérias na mesma situação. Abono de faltas em uma das matérias e na outra não. Faltas lançadas em dias que o impetrante foi intimado a comparecer em juízo. Indeferimento do pedido de abono das faltas. Ausência de razoabilidade do ato coator. Concessão da segurança. CPC/2015, art. 463.

«1 - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão relativa ao abono de faltas referentes à disciplina ministrada por instituição de ensino superior não está vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico. ...(Continua)

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Prova testemunhal
CPC/1973, art. 419, parágrafo único (Prova testemunhal. Depoimento prestado em juízo. Serviço público).