Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 975, §2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DA CONDUTA. CONTRAINDICAÇÃO. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação Rescisória ajuizada com base no disposto no CPC, art. 966, VII, visando à desconstituição do acórdão transitado em julgado, que confirmou a sentença de improcedência do pedido de reconsideração do ato que desclassificou o autor do concurso para o cargo de agente penitenciário, na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada. ... (Continua)