Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACATERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE RIGOR.

teor do disposto no CPC, art. 975, caput, em se tratando de rescisória fundada em manifesta violação a normas jurídicas, o direito à rescisão de sentença/acórdão se sujeita a prazo decadencial bienal, cuja fluência é a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Além disso, segundo entendimento consolidado no enunciado da Súmula de . 401 do STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". ... (Continua)