Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. ... (Continua)