Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada por Danielle Alves Ferreira contra Vibra Energia S/A (antiga Petrobrás Distribuidora S/A) visando desconstituir capítulo do acórdão proferido pelo TJMG em apelação, que alterou, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. A autora sustenta violação manifesta ao art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, pois o acórdão majorou os honorários considerando o valor da causa, em vez da condenação, sem justificativa expressa. A requerida argui decadência, ausência de interesse processual, descabimento da rescisória e necessidade de alteração do valor da causa. ... (Continua)