Jurisprudência Selecionada

1 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 100/TST, III.

1. A pretensão rescisória vem amparada em violação de norma jurídica, prova falsa, prova nova e erro de fato. 2. O art. 975, «caput, do CPC estabelece, como regra geral, o prazo decadencial de dois anos para propositura da ação rescisória, «contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 3. A partir da diretriz legal, esta Corte Superior consolidou entendimento de que «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial (Súmula 100/TST, III). 4. No caso concreto da ação subjacente, a Quarta Turma do TST proveu o recurso de revista do Banco do Brasil para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Foram opostos dois embargos declaratórios, ambos desprovidos. O reclamante, então, interpôs simultaneamente embargos à SBDI-1 e recurso extraordinário. A SBDI-1 não conheceu dos embargos (acórdão publicado em 19.3.2021), e não houve recurso contra essa decisão. Por outro lado, em relação ao recurso extraordinário, a Vice-Presidência do TST não o conheceu, por incabível. 5. Nesse contexto, tem-se por consolidado o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 14.4.2021, com o decurso do prazo para recurso contra o acórdão proferido pela SBDI-1, uma vez que a interposição prematura do recurso extraordinário, à época manifestamente incabível (unirrecorribilidade), não impediu a formação de coisa julgada material, à luz da Súmula 100/TST, III. 6. Logo, ajuizada a presente ação rescisória somente em 28.6.2024, após a fluência do prazo decadencial de dois anos, impõe-se a pronúncia da decadência do direito e, por consequência, a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II, em relação aos fundamentos de violação de norma jurídica, prova falsa e erro de fato. 7. Por outro lado, em relação à prova nova, incide marco diferenciado de contagem do prazo decadencial, conforme CPC, art. 975, § 2º, considerando que «o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 8. Ocorre que, no caso concreto, a alegação de prova nova relaciona-se a três documentos produzidos em 1996, portanto, anteriores à própria reclamação trabalhista subjacente. Não consta dos autos, contudo, informação alguma a respeito da data em que foram descobertos pelo autor, de modo que inexistem elementos aptos a atrair a contagem diferenciada do prazo decadencial para a ação rescisória, impondo-se também a conclusão de que, quanto à prova nova, operou-se a decadência do direito. Processo extinto com resolução do mérito, em razão de pronúncia da decadência.... (Continua)