Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória, fundamentando-se em ofensa à coisa julgada em ação previdenciária, onde foi concedido benefício ao segurado sem considerar a existência de ação anterior que atestou a capacidade laborativa, com a discussão sobre o prazo decadencial para a propositura da ação pelo INSS e a fixação do termo inicial do benefício. ... (Continua)