Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Revisão de cláusulas de contrato de honorários advocatícios. Cláusula de honorários ad exitum. Nulidade. Julgamento de procedência. Réus. Apelo. Formulação. Desprovimento. Acórdão. Efeito substitutivo da sentença. Irradiação. Pretensão desconstitutiva. Fundamento. Obtenção de prova nova. Prova reputada nova. Certidão de óbito da parte que promovera a ação originária. Fato jurídico ocorrido anteriormente ao aviamento da ação. Arguição de carência de ação e ausência de pressuposto processual. Decadência. Aperfeiçoamento. Invocação da data da obtenção da certidão pública como deflagrador do prazo extintivo. Inviabilidade. Inicial da pretensão desconstitutiva. Inaptidão técnica, carência de ação e falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão endereçada a sentença quando substituída por acórdão. Aviamento em face de espólio inexistente. Mérito. Exame. Inviabilidade. Extinção do processo sem elucidação da pretensão desconstitutiva.

I. Caso em exame ... (Continua)