Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO COM MÉRITO DA RESCISÓRIA.
I - CAUSA EM EXAME: 1.Ação rescisória contra sentença que extinguiu os embargos à execução por abandono, ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado. ... ()
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