CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 803 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. A decisão de origem reconheceu a ausência de liquidez do título, extinguindo a execução com fulcro no CPC, art. 803, I. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a substituição do depositário de veículo penhorado em execução de título extrajudicial, nomeando o exequente como novo depositário. ... (Continua)

3 - TJPR Direito Tributário. Apelação Cível. Nulidade da CDA. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 0003264-78.2018.8.16.0129, ajuizada em face de Monte Blanc Empreendimentos Imobiliários, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O apelante sustenta que a CDA atende aos requisitos legais e que a sentença incorreu em erro ao considerar omissões na individualização dos débitos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a validade da CDA e permitir o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da execução de título executivo extrajudicial, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível quando há vício de ordem pública que deve ser reconhecido de ofício pelo juiz.4. A ausência de liquidez do título executivo impede sua cobrança na via executiva, devendo ser buscada em ação de conhecimento.5. O contrato de honorários advocatícios não estipula um valor certo, mas critérios para remuneração, o que inviabiliza a liquidez.6. A juntada posterior de documentos não confere liquidez ao título, pois não detalham adequadamente os valores devidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da execução e extinguindo o processo sem resolução de mérito, com condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de liquidez do título executivo, quando a quantia devida depende de elementos alheios ao contrato, torna nula a execução e impõe a necessidade de busca de cobrança por meio de ação de conhecimento, com ampla dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I, e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Estatuto da OAB, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0060512-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008667-85.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.12.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0026842-32.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 11.03.2022.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO E DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, com base em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação revisional anterior, que reconheceu aos Apelados o direito ao alongamento da dívida. O juízo entendeu configurada a inexigibilidade do título, decretando a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I, e condenando o Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DUPLICATAS REGULARMENTE EMITIDAS OU CONTRATO ASSINADO COM DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PROTESTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 784. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução fundada em supostas duplicatas, notas fiscais e boletos. A apelante sustentou a nulidade da execução por inexistência de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784. A sentença de primeiro grau reconheceu a executividade dos documentos apresentados e determinou o prosseguimento da execução. No recurso, a embargante insiste na ausência de título hábil, pugnando pela extinção da execução. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C INCIDENTE DE FALSIDADE - COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DA EMITENTE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Considerando a comprovação da falsidade das assinaturas constantes dos cheques exequendos e, ainda, que a ação de execução não poderá prosseguir contra a excepta, diante da ciência de que os títulos exequendos não foram por ela emitidos, deve a ação de execução ser declarada extinta, ante a inexistência de título executivo extrajudicial exigível (CPC, art. 803, I). Não se há de falar em redução dos honorários advocatícios já fixados no percentual mínimo previsto no § 2º do CPC, art. 85, qual seja, 10% do valor da causa.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO AILOS. EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ARTS. 803, 925 E 485, IV). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. CONTRATO APTO A PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL ASSINADA ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO COM SENHA PESSOAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PERANTE A ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS EFICAZES PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA PARTE SIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, ADEMAIS, AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA PRETÉRITA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 505). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. APELAÇÃO (2) DA RÉ. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO (1) DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA RÉ PREJUDICADA.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Benedita Aparecida Vilarinho e outros contra decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial movida por José Humberto Vilarinho, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Os agravantes sustentam que a nova memória de cálculo apresentada pelo exequente indicaria valores superiores aos originalmente pleiteados, sem prévia homologação judicial e sem intimação dos devedores, o que comprometeria a regularidade do processo. Requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento do alegado excesso de execução. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ABUSIVIDADE DE JUROS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VALIDADE.

Nos termos do CPC, art. 803, I, a execução é nula se a obrigação mencionada no título executivo extrajudicial carecer de exigibilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR - REQUISITOS DO TÍTULO NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTEXTO SINGULAR - EXISTÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE MUTUANTE E A PESSOA QUE ASSINOU O CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE QUE OS VALORES TERIAM SIDO REVERTIDOS EM FAVOR DA EMPRESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - O

CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. - Não basta a apresentação de documento que remete à contrato de mútuo se ausente a assinatura daqueles que seriam responsáveis pelas operações financeiras da pessoa jurídica mutuante, sendo inaplicável a teoria da aparência se constatado a existência de relação de parentesco entre o mutuário e a pessoa que assinou o contrato.... (Continua)

14 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁREA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município, rejeitou exceção de pré-executividade.2. A decisão recorrida afastou as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade passiva do agravante, reconhecendo que os requisitos legais estariam atendidos e que eventual prova de posse limitada à fração do imóvel deveria ser feita em embargos à execução.3. O agravante sustenta que a CDA não é exigível, por não refletir corretamente sua fração de posse sobre o imóvel e que há vício quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução, além de negativa de prestação jurisdicional.4. O Desembargador relator concedeu efeito suspensivo ao recurso. O Ministério Público opinou pelo provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal, em razão da posse limitada a fração do imóvel executado; (ii) saber se há nulidade da CDA por ausência de correspondência entre o responsável tributário indicado e a área efetivamente por ele ocupada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A CDA que embasa a execução fiscal inclui o agravante como responsável pela totalidade de débito de IPTU referente a área de 74.015,04m², quando os elementos dos autos indicam que ele e seus irmãos são possuidores de apenas 1,7% dessa área, correspondente a 1.268,87m².7. Ainda que o possuidor possa figurar como contribuinte de IPTU (CTN, art. 34), a responsabilidade por tributo deve guardar correspondência com a efetiva posse exercida, sobretudo quando há elementos administrativos reconhecendo a fração ideal de propriedade/posse.8. Conforme o art. 124, parágrafo único, do CTN, pode haver solidariedade entre os possuidores, mas esta pressupõe correta individualização da obrigação tributária, inexistente no caso em exame.9. O STJ já decidiu que «a ausência de individualização da responsabilidade tributária em CDA que exige totalidade de débito por fração mínima de posse inviabiliza a execução.10. Sendo inequívoca a ausência de relação jurídica tributária entre o agravante e a totalidade da área executada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA, por não preencher o requisito de exigibilidade (CPC/2015, art. 803, I).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 414/2020.Tese de julgamento: A ausência de individualização da obrigação tributária em CDA que imputa ao possuidor responsabilidade integral por débito de IPTU de área não por ele ocupada, sem base em matrícula ou cadastro próprio, compromete a exigibilidade do título e impõe sua nulidade.Dispositivos relevantes citadosCTN, arts. 34, 124, parágrafo único e 210;CPC, art. 373 e CPC, art. 803, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Câmara Cível - 0030813-98.2020.8.16.0030 - Rel. Juiz Subst. Rodrigo Otávio R. G. do Amaral - J. 14.02.2023... (Continua)

15 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - ALEGADA ILIQUIDEZ O TÍTULO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. Razões de decidir: 2.1. DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - MORA EX RE.2.2 ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO - CALCULO APRESENTADO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM CONTRATO - SUPOSTA DISCREPÂNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUANDO JÁ EXISTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO MECANISMO PROCESSUAL NESTE PONTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2.3. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto válido de constituição do processo, qual seja, a exigibilidade do título executivo, em razão do reconhecimento da quitação do débito em ação revisional conexa. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por exequente contra sentença que, nos autos de execução fundada em contrato de honorários advocatícios, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução por ausência de título executivo líquido. A parte autora alegava ter direito ao recebimento de 20% sobre suposto lucro auferido pela representada em acordo homologado judicialmente. O juízo de origem entendeu inexistir liquidez e, por consequência, título hábil à execução. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EM CONDIÇÕES VARIÁVEIS DE QUANTIDADE, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA E GARANTIA REAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos, estipulação de garantias e limite de risco de negócios, mantendo hígida a execução lastreada no referido instrumento. Os apelantes sustentam a ausência de liquidez do título executivo, ilegitimidade de uma das partes exequentes, inconsistência nos valores e documentos apresentados, protesto parcial de duplicatas, ausência de aceite e divergências entre os valores constantes das notas fiscais e das duplicatas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível considerar como título executivo extrajudicial, para fins de execução, contrato de fornecimento de produtos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento, cuja apuração do débito exige análise de documentos externos e posteriores para a formação do valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato em execução não representa obrigação líquida, certa e exigível nos termos do CPC, art. 803, I, porquanto falta o requisito de liquidez ao instrumento.3.2. A apuração do valor exequendo, na hipótese, não depende de simples operações com análise de parcelas, índices ou coeficientes declarados no título, mas de fatos exteriores ao contrato, porquanto os valores efetivamente devidos seriam posteriormente documentados pelas empresas credoras, de modo que, a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra dos produtos siderúrgicos e de seus respectivos valores, os quais não integraram o título.3.3. Aplicação, por analogia, das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, que negam a eficácia executiva a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pela ausência de liquidez. Necessidade, portanto, de processo de conhecimento para a apuração do crédito decorrente do contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento.3.4. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos à execução, e declarar extinta a execução, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais insurgências recursais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente declaração de extinção da ação executiva.Tese de julgamento: «1. O contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento com estipulação de limite de risco, que exige complementação por documentos externos, não possui liquidez e, por isso, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. 2. É inviável a execução fundada em contrato cuja obrigação não dependa de simples operações com análise de informações declarados no título.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I, e CPC, art. 786, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000424-19.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.05.2019; Súmula 233/STJ; e Súmula 258/STJ.... (Continua)