Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - ALEGADA ILIQUIDEZ O TÍTULO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. Razões de decidir: 2.1. DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - MORA EX RE.2.2 ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO - CALCULO APRESENTADO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM CONTRATO - SUPOSTA DISCREPÂNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUANDO JÁ EXISTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO MECANISMO PROCESSUAL NESTE PONTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2.3. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.