Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR - REQUISITOS DO TÍTULO NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTEXTO SINGULAR - EXISTÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE MUTUANTE E A PESSOA QUE ASSINOU O CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE QUE OS VALORES TERIAM SIDO REVERTIDOS EM FAVOR DA EMPRESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - O

CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. - Não basta a apresentação de documento que remete à contrato de mútuo se ausente a assinatura daqueles que seriam responsáveis pelas operações financeiras da pessoa jurídica mutuante, sendo inaplicável a teoria da aparência se constatado a existência de relação de parentesco entre o mutuário e a pessoa que assinou o contrato.... (Continua)