Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, com base em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação revisional anterior, que reconheceu aos Apelados o direito ao alongamento da dívida. O juízo entendeu configurada a inexigibilidade do título, decretando a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I, e condenando o Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)