Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. A decisão de origem reconheceu a ausência de liquidez do título, extinguindo a execução com fulcro no CPC, art. 803, I. ... (Continua)