Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EM CONDIÇÕES VARIÁVEIS DE QUANTIDADE, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA E GARANTIA REAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos, estipulação de garantias e limite de risco de negócios, mantendo hígida a execução lastreada no referido instrumento. A apelante sustenta a ausência de liquidez do título executivo, ilegitimidade de uma das partes exequentes, inconsistência nos valores e documentos apresentados, protesto parcial de duplicatas, ausência de aceite e divergências entre os valores constantes das notas fiscais e das duplicatas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível considerar como título executivo extrajudicial, para fins de execução, contrato de fornecimento de produtos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento, cuja apuração do débito exige análise de documentos externos e posteriores para a formação do valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato em execução não representa obrigação líquida, certa e exigível nos termos do CPC, art. 803, I, porquanto falta o requisito de liquidez ao instrumento.3.2. A apuração do valor exequendo, na hipótese, não depende de simples operações com análise de parcelas, índices ou coeficientes declarados no título, mas de fatos exteriores ao contrato, porquanto os valores efetivamente devidos seriam posteriormente documentados pelas empresas credoras, de modo que, a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra dos produtos siderúrgicos e de seus respectivos valores, os quais não integraram o título.3.3. Aplicação, por analogia, das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, que negam a eficácia executiva a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pela ausência de liquidez. Necessidade, portanto, de processo de conhecimento para a apuração do crédito decorrente do contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento.3.4. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos à execução, e declarar extinta a execução, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais insurgências recursais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente declaração de extinção da ação executiva.Tese de julgamento: «1. O contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento com estipulação de limite de risco, que exige complementação por documentos externos, não possui liquidez e, por isso, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. 2. É inviável a execução fundada em contrato cuja obrigação não dependa de simples operações com análise de informações declarados no título. ... (Continua)