Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Tributário. Apelação Cível. Nulidade da CDA. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 0003264-78.2018.8.16.0129, ajuizada em face de Monte Blanc Empreendimentos Imobiliários, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O apelante sustenta que a CDA atende aos requisitos legais e que a sentença incorreu em erro ao considerar omissões na individualização dos débitos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a validade da CDA e permitir o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)