Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por exequente contra sentença que, nos autos de execução fundada em contrato de honorários advocatícios, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução por ausência de título executivo líquido. A parte autora alegava ter direito ao recebimento de 20% sobre suposto lucro auferido pela representada em acordo homologado judicialmente. O juízo de origem entendeu inexistir liquidez e, por consequência, título hábil à execução. ... (Continua)