Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ABUSIVIDADE DE JUROS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VALIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 803, I, a execução é nula se a obrigação mencionada no título executivo extrajudicial carecer de exigibilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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