Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Benedita Aparecida Vilarinho e outros contra decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial movida por José Humberto Vilarinho, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Os agravantes sustentam que a nova memória de cálculo apresentada pelo exequente indicaria valores superiores aos originalmente pleiteados, sem prévia homologação judicial e sem intimação dos devedores, o que comprometeria a regularidade do processo. Requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento do alegado excesso de execução. ... (Continua)