Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto válido de constituição do processo, qual seja, a exigibilidade do título executivo, em razão do reconhecimento da quitação do débito em ação revisional conexa. ... (Continua)