Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DUPLICATAS REGULARMENTE EMITIDAS OU CONTRATO ASSINADO COM DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PROTESTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 784. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução fundada em supostas duplicatas, notas fiscais e boletos. A apelante sustentou a nulidade da execução por inexistência de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784. A sentença de primeiro grau reconheceu a executividade dos documentos apresentados e determinou o prosseguimento da execução. No recurso, a embargante insiste na ausência de título hábil, pugnando pela extinção da execução. ... (Continua)