Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C INCIDENTE DE FALSIDADE - COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DA EMITENTE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Considerando a comprovação da falsidade das assinaturas constantes dos cheques exequendos e, ainda, que a ação de execução não poderá prosseguir contra a excepta, diante da ciência de que os títulos exequendos não foram por ela emitidos, deve a ação de execução ser declarada extinta, ante a inexistência de título executivo extrajudicial exigível (CPC, art. 803, I). Não se há de falar em redução dos honorários advocatícios já fixados no percentual mínimo previsto no § 2º do CPC, art. 85, qual seja, 10% do valor da causa.... (Continua)