Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO AILOS. EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ARTS. 803, 925 E 485, IV). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. CONTRATO APTO A PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL ASSINADA ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO COM SENHA PESSOAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PERANTE A ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS EFICAZES PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA PARTE SIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, ADEMAIS, AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA PRETÉRITA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 505). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. APELAÇÃO (2) DA RÉ. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO (1) DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA RÉ PREJUDICADA.