CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 604 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDIJUS, TRANSITADA EM JULGADO EM 1998. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL INICIADO EM 30/06/2022. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO DEVEDOR, FORMULADOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO QUE NÃO PRESSUPÕE QUE OS PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, FORMULADOS PELO SINDICATO, NÃO PODERIAM SER APROVEITADOS PELO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE FIRMADA NO TEMA 880/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, proposta pelo sindicato, transitada em julgado em 1998, com cumprimento individual iniciado em 30/06/2022. A decisão recorrida extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva, considerando a modulação de efeitos definida no Tema 880 do STJ.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória não se aplica, pois o cumprimento individual foi iniciado dentro do prazo prescricional quinquenal.4. Estão preenchidas as condições para a aplicação da modulação definida no Tema 880/STJ, que postergou o termo inicial do prazo prescricional.5. A renúncia ao cumprimento de sentença coletiva não impede o aproveitamento dos pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual.6. A demora na apresentação de documentos pelo devedor não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória individual oriunda de ação coletiva não se aplica quando há pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual, desde que as condições estabelecidas na modulação do Tema 880 do STJ sejam preenchidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 604, § 1º; CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º; Decreto 20.910/1931, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.09.2021; STJ, AgRg no AI 0037053-28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, Segunda Câmara Cível, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no AI 0011993-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 13.06.2022; Súmula 150/STF.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Prescrição em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que afastou a alegação de prescrição em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva proposta pelo APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná. A decisão recorrida acolheu embargos de declaração, complementando a sentença sobre a inocorrência do transcurso do prazo prescricional, fundamentando-se no Tema 880, do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória está prescrita e se se aplica a modulação dos efeitos do Tema 880, do STJ.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da ação coletiva.4. O pedido de informações financeiras foi feito em 2006, enquadrando-se na modulação dos efeitos do Tema 880, com contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017.5. O processo se encontra em fase de liquidação, o que impede O transcurso do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando dependente da apresentação de documentos pelo executado, inicia-se a partir de 30/06/2017, conforme a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 604; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109301-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012330-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, NA ESPÉCIE, DO TEMA 880/STJ, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Ente Estatal, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e extinguindo o processo, com resolução do mérito, além de condenar a parte exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante, beneficiária da justiça gratuita, argumenta que a prescrição não pode ser proclamada em seu desfavor, devido à morosidade do Judiciário e à falta de colaboração do devedor na apresentação de documentos necessários para a liquidação do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, em razão da demora na apresentação de documentos necessários ao cumprimento de sentença, considerando a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ.III. Razões de decidir3. A prescrição não pode ser proclamada em desfavor da apelante, pois o prazo prescricional teve início em 30.06.2017, conforme entendimento do Tema 880 do STJ.4. A execução foi proposta em 01.06.2020, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.5. O Estado não apresentou a documentação necessária para a liquidação do julgado em tempo hábil, o que justifica a não ocorrência da prescrição.6. A jurisprudência reconhece que a demora na juntada de documentos pela parte executada não obsta o transcurso do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição da pretensão executória, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a análise dos demais tópicos apresentados na impugnação ao cálculo exequendo.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a execução de sentença em face da Fazenda Pública, quando dependente do fornecimento de documentos pelo executado, inicia-se a partir de 30.06.2017, conforme modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, não se aplicando a prescrição intercorrente anterior a essa data._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201; CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 924, V; Lei 10.444/2002; Lei 11.232/2005. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0033437-74.2024.8.16.0000, Rel. CLÁUDIO SMIRNE DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 05.06.2024; TJPR, AI 0052252-22.2024.8.16.0000, Rel. CLÁUDIO SMIRNE DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STJ, Tema 880/STJ; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão anterior que reconheceu a prescrição da dívida do Estado do Paraná foi anulada. O prazo para cobrar o que é devido, começou a contar apenas em 30 de junho de 2017, e não a partir do trânsito em julgado da sentença, que foi em 17 de novembro de 2000. Assim, como o pedido de cumprimento da sentença foi feito dentro do prazo correto, o processo deve continuar.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 604. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, proposta em face do Estado do Paraná, e que julgou extinto o feito, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 880, e que a renúncia à execução coletiva não implica na perda dos direitos adquiridos na ação coletiva. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, proposta em face do Estado do Paraná, e que julgou extinto o feito, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 880, e que a renúncia à execução coletiva não implica na perda dos direitos adquiridos na ação coletiva. ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INICIADA PELO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SAÍDA DE SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE RESOLUÇÃO ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de averbação da data de saída do sócio na Junta Comercial, no âmbito de ação de dissolução parcial de sociedade. O agravante sustenta que a data de saída já foi definida com a concordância dos herdeiros e que a ausência de registro oficial impede a prática de atos societários. Argumenta ainda que a averbação não prejudica a apuração de haveres, a ser feita na data fixada judicialmente. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL. 

1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do CPC, art. 599, III.  ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

12 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. ... (Continua)

14 - TJRS  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 880, STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 150 STF. SÚMULA 383 STF. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDSAÚDE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO COLETIVO EXECUTÓRIO. Lei 10.444/2002. ART. 604, §§ 1º E 2º CPC/1973. PRERROGATIVA TRANSPOSTA AO ART. 475-B CPC/1973. TEMA 880 STJ. PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Extinção por prescrição intercorrente. Posterior ajuizamento do cumprimento pelo substituído. Possibilidade. Inoponibilidade da coisa julgada. Histórico da demanda. Súmula 150/STF. CDC, art. 94. CDC, art. 103, §2º. CDC, art. 104. CPC/1973, art. 475-B, § 1º e §2º. CPC/1973, art. 604, §1º. CPC/2015, art. 927, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Extinção por prescrição intercorrente. Posterior ajuizamento do cumprimento pelo substituído. Possibilidade. Inoponibilidade da coisa julgada. Histórico da demanda. Súmula 150/STF. CDC, art. 94. CDC, art. 103, §2º. CDC, art. 104. CPC/1973, art. 475-B, § 1º e §2º. CPC/1973, art. 604, §1º. CPC/2015, art. 927, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Extinção por prescrição intercorrente. Posterior ajuizamento do cumprimento pelo substituído. Possibilidade. Inoponibilidade da coisa julgada. Histórico da demanda. CDC, art. 94. CDC, art. 103. CDC, art. 104. CPC/1973, art. 604, §1º. CPC/1973, art. 475-B, § 1º e §2º. CPC/2015, art. 927, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)