Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDSAÚDE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO COLETIVO EXECUTÓRIO. Lei 10.444/2002. ART. 604, §§ 1º E 2º CPC/1973. PRERROGATIVA TRANSPOSTA AO ART. 475-B CPC/1973. TEMA 880 STJ. PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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