Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Prescrição em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que afastou a alegação de prescrição em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva proposta pelo APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná. A decisão recorrida acolheu embargos de declaração, complementando a sentença sobre a inocorrência do transcurso do prazo prescricional, fundamentando-se no Tema 880, do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória está prescrita e se se aplica a modulação dos efeitos do Tema 880, do STJ.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da ação coletiva.4. O pedido de informações financeiras foi feito em 2006, enquadrando-se na modulação dos efeitos do Tema 880, com contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017.5. O processo se encontra em fase de liquidação, o que impede O transcurso do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando dependente da apresentação de documentos pelo executado, inicia-se a partir de 30/06/2017, conforme a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 604; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109301-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012330-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.... (Continua)