Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 150 STF. SÚMULA 383 STF. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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