Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INICIADA PELO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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