CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 573 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E RESPECTIVO TRATAMENTO EM LEITO DO SUS OU DA REDE PRIVADA, A SER CUSTEADA PELO ESTADO DO PARANÁ, PARA OS PACIENTES QUE AGUARDAM POR MAIS DE 24 HORAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA. I.

Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, afastou a aplicação de astreintes em desfavor do executado e o condenou ao pagamento das custas processuais.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve o cumprimento da obrigação apto a extinguir o feito e afastar a multa cominatória; (ii) se o Estado do Paraná deverá arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. Não restou demonstrado o cumprimento da obrigação em relação a todos os pacientes indicados na petição inicial. Além disso, o exequente demonstrou que houve atraso na internação respectivos pacientes nos leitos do SUS/rede privada.4. Restou comprovada a existência de diversos pedidos de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública originária, durante vários anos, o que demonstra a recalcitrância do Estado do Paraná em obedecer à ordem judicial.5. É possível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Tema Repetitivo 98 do STJ. 6. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.7. Em atenção à regra do art. 21 da Lei Estadual 6.149/70 (Regimento de Custas dos Atos Judiciais), com redação dada pela Lei Estadual 22.158/2024, afasto, de ofício, a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais remanescentes.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente alterada de ofício quanto à condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas judiciais. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 573. Lei Estadual 6.149/70 (Regimento de Custas dos Atos Judiciais), com redação dada pela Lei Estadual 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 98 do STJ (REsp 1.474.665).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

julgamento conjunto dos recursos de apelação interpostos contra as sentenças que, nos autos 0000215-29.2024.8.26.0456 e 0000214-44.2024.8.26.0456, extinguiram os respectivos incidentes de cumprimento de sentença por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do Estado de São Paulo, relativa à obrigação de fazer concernente à instituição de pensão mensal, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

julgamento conjunto dos recursos de apelação interpostos contra as sentenças que, nos autos 0000215-29.2024.8.26.0456 e 0000214-44.2024.8.26.0456, extinguiram os respectivos incidentes de cumprimento de sentença por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do Estado de São Paulo, relativa à obrigação de fazer concernente à instituição de pensão mensal, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 579, CPC. APLICAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 573. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RATEIO DO CUSTO DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO. PROVA BENEFICIARÁ AMBAS AO TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA. PERÍCIA, ADEMAIS, DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO ADVINDO DE PEDIDO DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO SOBRE ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ANTES DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO COLOCANDO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM OU VERSANDO PARCIALMENTE SOBRE O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O juiz deve determinar a realização de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda quando não se trata de bem georreferenciado, com averbação no registro de imóveis. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Antecipação da tutela jurisdicional para determinar a internação da autora em UTI, sob pena de multa diária. Manutenção. Caracterização, a princípio, de hipótese de urgência/emergência que determina a cobertura, respeitado o limite do Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c, a despeito da carência contratual pactuada. Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597/STJ. Dano irreparável, no mais, que é ínsito à tutela pretendida. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória arbitrada. Fixação em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da decisão, limitada a R$ 100.000,00. Providência que emana do disposto no CPC, art. 573 e que visa compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Quantia corretamente calibrada, cuja redução consolaria verdadeiro estímulo oficial ao descumprimento da decisão judicial. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC/2015, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC/2015, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor razoável e adequado para compelir a agravante a cumprir a decisão judicial, bastando que a cumpra para não ser obrigado a pagá-la. Aceitação dessa imposição na jurisprudência como medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais: TJSP, AgIn 2216462-29.2014.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Correia Lima - j. em 15/12/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000.

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Execução de títulos extrajudiciais em face de diferentes devedores dos títulos de crédito executados. Inviabilidade de cumulação de execuções com devedores distintos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução. Contradições não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.

«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 573, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à arrematação. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Carência de ação. Nulidade da execução. Possibilidade de alegação em sede de embargos da segunda fase. Inexistência de preclusão. Precedentes.

«1 - Na forma dos CPC, art. 746 e CPC, art. 618, de 1973 e da jurisprudência desta Corte Superior, estão inseridas, no âmbito de cognição dos embargos à arrematação, as questões de ordem pública, notadamente a ilegitimidade passiva dos embargantes à arrematação para a presente execução. Plena possibilidade de suscitação do tema sobre o qual não se formara preclusão. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo, diversidade de partes. Reunião de várias execuções fiscais. Faculdade do juiz. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, julgando recurso sob o rito do CPC, art. 543-C, REsp. 1.158.766/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2010), entendeu que, nos termos do CPC, art. 573, c/c 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. O CPC, artigo 573 - Código de Processo Civil de 1973 faculta a satisfação de diversas pretensões creditórias por intermédio de um único processo de execução, desde que cumpridos os seguintes requisitos: (i) a identidade do credor; (ii) a identidade do devedor e (iii) a competência do mesmo juiz para todas as execuções. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. CPC/1973, art. 573, § 7º.

«1. Trata-se de Agravo Regimental, em que se recorre de decisão monocrática que não conheceu do Agravo, sob alegação de que é incabível o agravo interposto contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial que discute matéria submetida a julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Medicamentos. Responsabilidade solidária da união, estados e municípios. Agravo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. CPC/1973, art. 573, § 7º. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

20 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99/00/04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas.

«1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no CPC/1973, art. 475-B, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)