CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 567 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE. EXERCÍCIO CONTÍNUO, INCONTESTADO E VISÍVEL. POSSE PROTEGIDA. RECURSO DESPROVIDO.

servidão de passagem pode ser adquirida por usucapião quando exercida por mais de vinte anos de forma contínua, aparente e não contestada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar em ação de interdito proibitório, diante de alegada ameaça de esbulho sobre a propriedade rural. O agravante sustenta ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel, adquirido por doação, e alega que a iminente ocupação pela agravada, com base em antiga desapropriação pela CEMIG, caracteriza perigo concreto de esbulho. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. NECESSIDADE DE AMEAÇA CONCRETA À POSSE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame:Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada com o objetivo de obstar suposta ameaça à posse exercida pelo autor sobre imóvel urbano. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente tutela de urgência em ação declaratória c/c manutenção de posse, na qual o autor alega ter transferido imóvel a título de garantia de dívida e, mesmo após quitação, o réu se recusou a devolvê-lo, manifestando receio de desocupação forçada. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Civil. Autores que pretendem coibir qualquer tipo de ameaça à utilização de aduzida servidão de passagem no imóvel do Réu, sob a alegação de sua existência há longos anos, de forma aparente e contínua. Sentença de parcial procedência para determinar «que os réus se abstenham de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte a utilização do caminho em discussão nestes autos pelos réus, haja vista o reconhecimento de servidão de passagem aparente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada ato praticado". Pleito reconvencional prejudicado. Irresignação defensiva. Efeito suspensivo. Sentença que, a rigor, autorizaria a concessão de suspensividade, diante da concessão da tutela provisória de urgência (art. 1.012, §1º, V, do CPC). Apelante que, entretanto, não logrou comprovar o periculum in mora, tendo anuído com a manutenção do acesso dos Autores à passagem localizada em seu imóvel até o deslinde da controvérsia. Probabilidade de provimento de sua insurgência também não evidenciada, não se verificando os pressupostos previstos no §4º do CPC, art. 1.012. Mérito. Pretensão formulada na presente lide que se encontra embasada no CPC, art. 567, segundo o qual «[o] possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". Incidência do disposto no art. 561, por força do art. 568, ambos do CPC. Postulantes que devem provar: (i) a sua posse; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho praticado pelo Réu; e (iii) o justo receio de que seja concretizada a ameaça. Autores, proprietários dos lotes 127 e 128 do loteamento «Granja Spinelli, que sustentam a existência de servidão de passagem aparente em relação ao imóvel do Demandado, constituído pelo lote 129, aduzindo que os referidos bens decorreram do desmembramento de um antigo sítio e que, mesmo antes de os atuais moradores residirem no local, já existia uma servidão de passagem no imóvel do Requerido e que serve de acesso à casa dos Requerentes. Incidência dos arts. 1.378 e 1.379, ambos do Código Civil. Proteção possessória da servidão de passagem não registrada que se encontra prevista na Súmula 415 do Ínclito Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a «[s]ervidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória". Ausência in casu de registro de servidão em relação ao imóvel do Demandado. Elementos constantes dos autos, notadamente as fotos adunadas pelos litigantes e a prova oral produzida no curso da lide, que, contudo, sinalizam a existência de uma servidão de passagem que se tornou aparente, de modo a atrair a proteção possessória. Servidão constituída há anos que subsiste independentemente do encravamento dos imóveis dos Autores. Feito no qual não se discute a configuração de direito de passagem forçada, na forma do CCB, art. 1.285, instituto diverso. Pleito reconvencional de condenação dos Demandantes ao pagamento de indenização que não merece prosperar. Demandado que não logrou comprovar sua tese de que apenas após 2011 é que os Requerentes teriam passado a utilizar o caminho que passa por seu terreno, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Posse dos Demandantes e obstrução pretendida pelo Réu, corroborada pela notificação encaminhada aos Autores pelo Requerido, evidenciadas, a ensejar a proteção possessória. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

6 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 567. COMPROVAÇÃO DA POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM COMODATO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. TURBAÇÃO E AMEAÇA. CONFIGURADOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE PROTEÇÃO À POSSE. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - CPC, art. 567 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

interdito proibitório trata-se de tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho, à luz do disposto no CPC, art. 567. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CPC, art. 567 - POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FALSIDADE RECONHECIDA - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.

Nos termos do CPC, art. 567, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 567, para a expedição do mandado proibitório é necessária a comprovação da posse e a existência de fundado receio que esta seja molestada. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTIGA, MANSA E PACÍFICA. AMEAÇA CONCRETA DE TURBAÇÃO E ESBULHO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO DOMINIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É cabível a concessão de medida liminar em ação de interdito proibitório quando demonstrados a posse legítima e o justo receio de esbulho ou turbação, nos termos do CPC, art. 567 e art. 1.210 do CC/02. 2. Havendo comprovação dos requisitos legais, como posse antiga, mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a existência de atos intimidatórios, tentativas de alienação do imóvel e intervenções indevidas na área, mostra-se adequada e proporcional a liminar que visa proteger a situação possessória até o julgamento definitivo. 3. A alegação de ausência de título dominial não afasta a tutela possessória, sendo irrelevante, para a concessão da medida, a existência de averbação na matrícula do bem ro em nome da parte adversa. 4. Afasta-se alegação de ausência de individualização da área, diante da juntada de memorial descritivo e levantamento planimétrico subscrito por profissional habilitado.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. INGRESSO INDEVIDO EM IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO POSSESSÓRIO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, tornando definitiva a ordem liminar que determinara ao réu a abstenção de ingresso no imóvel denominado Sítio São José, sob pena de multa. Alega o apelante que mantinha contrato verbal de arrendamento rural com os autores, o qual teria sido rescindido de forma unilateral e antecipada. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento de seu suposto direito à posse decorrente do arrendamento. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 567 - LIMINAR - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Diante dos elementos apresentados e tendo em vista que a procedência, ou não, dos pedidos iniciais será averiguada a partir do arcabouço probatório produzido, o que se há de formar no decorrer do processo, neste momento, foram evidenciados os requisitos constantes no CPC, art. 567, sendo medida de rigor a manutenção do deferimento da liminar perquirida.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE PARTE DAS TESES - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 567, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

supressão de instância, irregularidade em que a instância superior julga matéria não examinada pela instância inferior, constitui afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (TJMG - AI: 1052516011466-2/001). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARTE CONHECIDA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TESE DEFENSIVA DESAMPARADA DE PROVAS.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Na ação de interdito proibitório proposta pelo procedimento especial do CPC, art. 567, cabe ao autor comprovar a sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse do imóvel. Se a tese defensiva vinculada à existência de servidão de passagem não está amparada com elementos suficientes no momento de cognição sumária, há de ser mantida a decisão que defere a liminar de manutenção na posse, sobretudo porque comprovado o exercício da posse anterior, embora turbada, além da data da turbação.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARTE CONHECIDA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TESE DEFENSIVA DESAMPARADA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Na ação de interdito proibitório proposta pelo procedimento especial do CPC, art. 567, cabe ao autor comprovar a sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse do imóvel. Se a tese defensiva vinculada à existência de servidão de passagem não está amparada com elementos suficientes no momento de cognição sumária, há de ser mantida a decisão que defere a liminar de interdito proibitório em favor do proprietário do local. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVADO QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE JUSTA, A PROPRIEDADE E A SUA TURBAÇÃO. FOTOS QUE DEMONSTRAM SER O ESBULHO NOVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. COMPLEXO CONTEXTO FÁTICO QUE IMPÕE A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS INTERVENÇÕES DO AGRAVADO NO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO INDEX 000021.

17 - TJPR apelação cível. ação de INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. inocorrência. PARTE RÉ QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA A PRECLUSÃO. REQUISITOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO PREENCHIDOS. POSSE DEMONSTRADA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de interdito proibitório proposta pelo apelado em face da apelante visando a preservação da sua posse no imóvel que adquiriu através de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Cessão de Direitos de HELITON MIRANDA DO AMARAL. 2. Sentença de procedência, determinando que a ré se abstenha de esbulhar ou turbar a posse do Autor sobre o imóvel objeto desta ação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00, limitada inicialmente a R$50.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada pelo apelante em face dos apelados, sob o fundamento de ausência de prova da posse legítima e inexistência de ameaça concreta de turbação ou esbulho possessório. O autor alegava deter posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 15 anos, sustentando que os réus promoveram atos de turbação ao utilizarem o terreno para depósito de lenha. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PARTE DA DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DE DIREITO - AMEAÇA DE ESBULHO NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.

O rol do CPC, art. 1.015, que versa sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Excepcionalmente, admite-se o manejo do agravo de instrumento em circunstâncias que, em regra, não se enquadram nos contornos estabelecidos pela norma do sobredito artigo, quando houver comprovada urgência, necessariamente derivada da inutilidade da apreciação da matéria no recurso de apelação. Não se tratando de questão prevista no CPC, art. 1.015 ou que autorize a mitigação do rol do mencionado dispositivo normativo, o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Na ação de interdito proibitório proposta pelo procedimento especial do CPC, art. 567, cabe ao autor comprovar a sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse do imóvel. A notificação extrajudicial é instrumento legal, que tem por finalidade constituir em mora o notificado, prevenir ou ressalvar direito, de sorte que não se traduz em injusta ameaça à posse. Ausentes os requisitos deve ser indeferida a liminar possessória.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEVIDA.

Constatando-se que as partes tiveram assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, assim como à postulação probatória, não há que se falar em violação do devido processo legal. ... (Continua)