Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - CPC, art. 567 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ointerdito proibitório trata-se de tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho, à luz do disposto no CPC, art. 567. ... ()
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