Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARTE CONHECIDA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TESE DEFENSIVA DESAMPARADA DE PROVAS.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Na ação de interdito proibitório proposta pelo procedimento especial do CPC, art. 567, cabe ao autor comprovar a sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse do imóvel. Se a tese defensiva vinculada à existência de servidão de passagem não está amparada com elementos suficientes no momento de cognição sumária, há de ser mantida a decisão que defere a liminar de manutenção na posse, sobretudo porque comprovado o exercício da posse anterior, embora turbada, além da data da turbação.... (Continua)