Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEVIDA.
1.Constatando-se que as partes tiveram assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, assim como à postulação probatória, não há que se falar em violação do devido processo legal. ... ()
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