Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 567. COMPROVAÇÃO DA POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM COMODATO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. TURBAÇÃO E AMEAÇA. CONFIGURADOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE PROTEÇÃO À POSSE. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)