Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARTE CONHECIDA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TESE DEFENSIVA DESAMPARADA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Na ação de interdito proibitório proposta pelo procedimento especial do CPC, art. 567, cabe ao autor comprovar a sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse do imóvel. Se a tese defensiva vinculada à existência de servidão de passagem não está amparada com elementos suficientes no momento de cognição sumária, há de ser mantida a decisão que defere a liminar de interdito proibitório em favor do proprietário do local. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... (Continua)