Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CPC, art. 567, para a expedição do mandado proibitório é necessária a comprovação da posse e a existência de fundado receio que esta seja molestada. ... ()
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