Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação cível. ação de INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. inocorrência. PARTE RÉ QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA A PRECLUSÃO. REQUISITOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO PREENCHIDOS. POSSE DEMONSTRADA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de interdito proibitório proposta pelo apelado em face da apelante visando a preservação da sua posse no imóvel que adquiriu através de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Cessão de Direitos de HELITON MIRANDA DO AMARAL. 2. Sentença de procedência, determinando que a ré se abstenha de esbulhar ou turbar a posse do Autor sobre o imóvel objeto desta ação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00, limitada inicialmente a R$50.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)