Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTIGA, MANSA E PACÍFICA. AMEAÇA CONCRETA DE TURBAÇÃO E ESBULHO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO DOMINIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É cabível a concessão de medida liminar em ação de interdito proibitório quando demonstrados a posse legítima e o justo receio de esbulho ou turbação, nos termos do CPC, art. 567 e art. 1.210 do CC/02. 2. Havendo comprovação dos requisitos legais, como posse antiga, mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a existência de atos intimidatórios, tentativas de alienação do imóvel e intervenções indevidas na área, mostra-se adequada e proporcional a liminar que visa proteger a situação possessória até o julgamento definitivo. 3. A alegação de ausência de título dominial não afasta a tutela possessória, sendo irrelevante, para a concessão da medida, a existência de averbação na matrícula do bem ro em nome da parte adversa. 4. Afasta-se alegação de ausência de individualização da área, diante da juntada de memorial descritivo e levantamento planimétrico subscrito por profissional habilitado.... (Continua)