Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CPC, art. 567 - POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FALSIDADE RECONHECIDA - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.

Nos termos do CPC, art. 567, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. ... (Continua)